Última atualização: 23 de outubro de 2026.
1. Prestador
O prestador do serviço é Filipe Clemente, empresário em nome individual (marca estou.ai), em Portugal, contactável através de hello@tibly.eu.
2. Objeto
Estes termos regulam o uso da tibly, um software em linha para restaurantes criarem e publicarem uma ementa digital acessível por QR Code, NFC ou ligação direta.
O serviço destina-se a clientes empresariais (restaurantes e negócios de restauração), não a consumidores finais.
3. Conta
O restaurante cria uma conta com informação verdadeira e mantém a palavra-passe confidencial. Quem gere a conta não a deve partilhar de forma abusiva.
4. Uso aceitável
É proibido usar a tibly para conteúdo ilegal, para violar direitos de terceiros, ou para tentar aceder a contas ou sistemas sem autorização.
5. Conteúdos do restaurante
Textos, preços, fotografias, alergénios e o resto da ementa são conteúdo do restaurante. O restaurante é o único responsável pela exatidão dessa informação, incluindo a informação sobre alergénios. A tibly disponibiliza o meio técnico de publicação e não valida o conteúdo de cada ementa.
6. Disponibilidade
Procuramos manter o serviço disponível, mas não garantimos um funcionamento ininterrupto. Pode haver interrupções por manutenção, falhas de rede ou causas fora do nosso controlo.
7. Preço e faturação
O preço é o do plano subscrito pelo restaurante e o indicado na fatura. Estes termos não fixam uma tabela de preços. Se a página pública de preços não mostrar planos, aplicam-se os valores acordados no momento da adesão. O pagamento segue a fatura emitida. Salvo indicação em contrário na fatura, os preços não incluem IVA.
8. Responsabilidade
Na medida permitida pela lei portuguesa, a tibly não responde por lucros cessantes nem por decisões dos clientes do restaurante com base na ementa. Nada nestes termos limita a responsabilidade que a lei não permita excluir.
9. Cessação
O restaurante pode deixar de usar o serviço e pedir o encerramento da conta. O prestador pode suspender ou encerrar o acesso em caso de incumprimento grave destes termos, falta de pagamento, ou uso ilícito.
10. Lei e foro
Aplica-se a lei portuguesa. O foro é o dos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo de normas imperativas.
11. Livro de Reclamações e RAL
O Livro de Reclamações Eletrónico está disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/.
A resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) destina-se a consumidores. A lista de entidades de RAL está em https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades. Como a tibly é um serviço B2B, os litígios com clientes empresariais seguem a cláusula de lei e foro acima.